O que é LGPD ?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Impacto da LGPD no Brasil
Com o avanço dos meios digitais e o alto volume de dados gerados e armazenados pelas empresas, surgiu a preocupação com as consequências que o uso indiscriminado desses dados pode gerar. Assim, a nova lei determina regras para a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais.
Nesse sentido, o ponto principal que a LGPD busca propagar é a consciência de que os titulares dos dados são cidadãos, que possuem direitos e devem ser respeitados. Sendo assim, as empresas não podem fazer o que bem entendem com as informações dessas pessoas.
A LGPD, em seu artigo 6º, estabelece uma série de princípios para o tratamento de dados pessoais. Se antes as empresas coletavam e usavam dados como quisessem, agora devem adotar novas práticas. Dentre elas, é preciso:
- Informar claramente ao titular a finalidade – legítima e específica – do tratamento de seus dados;
- Limitar-se ao mínimo necessário, sem exceder na quantidade de dados coletados nem no tratamento em relação à finalidade específica;
- Permitir livre acesso aos titulares sobre a forma e a duração do uso de dados e sobre a integralidade dessas informações;
- Informar os titulares de modo claro, preciso e transparente sobre o uso de seus dados;
- Proteger os dados pessoais, por meio de medidas de segurança, contra acessos indevidos, acidentes ou práticas ilícitas;
- Adotar medidas de prevenção contra danos aos dados pessoais.
Vários requisitos exigidos pela LGPD já eram solicitados por meio de outras regulamentações. Assim, em alguns aspectos, a não Lei não é uma grande novidade. Porém, promete ser um grande avanço nos quesitos proteção, transparência e liberdade de expressão.
Com essas mudanças, a LGPD deve proporcionar algumas oportunidades para os profissionais de TI. Aqueles que se especializarem em proteção de dados poderão prestar serviços mais frequentes às empresas que precisam mapear seus sistemas e criar mecanismos de segurança mais robustos.
Além disso, sendo a segurança de dados algo primordial dentro de todas as empresas, a demanda por profissionais que realizem o correto tratamento e análise das informações também deve aumentar. Pessoas que conheçam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e que tenham conhecimento em riscos, ameaças, tratamento de dados e privacidade já estão sendo solicitadas para compor comissões especializadas em segurança.
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